CNSP aprova novo regimento interno para o setor de seguros
O Conselho Nacional de Seguros Privados atualizou suas normas de funcionamento, revogando a regulamentação que estava em vigor desde 2004.
Pontos principais
- O novo regimento substitui a norma que regia o órgão desde 2004.
- O CNSP é formado por membros dos ministérios da Fazenda, Justiça, Previdência, além da Susep e do Banco Central.
- A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
- O presidente do conselho detém voto de qualidade e poder de decisão em casos de urgência.
- O setor de seguro saúde continua fora da competência do CNSP.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou seu novo Regimento Interno por meio da Resolução nº 495, de 17 de julho de 2026. A medida revoga a norma anterior, que orientava o funcionamento do órgão desde 2004, e detalha as competências e a composição do colegiado, que inclui representantes dos ministérios da Fazenda, Justiça e Segurança Pública, Previdência Social, além da Susep e do Banco Central do Brasil. O exercício da função de membro do conselho não é remunerado, sendo classificado como serviço público relevante. O presidente do CNSP mantém o voto de qualidade e a prerrogativa de deliberar em situações de urgência ad referendum do colegiado. O seguro saúde permanece fora do âmbito de atuação do CNSP.
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