CNSP define novas regras para habilitação de corretores de seguros

O Conselho Nacional de Seguros Privados publicou a Resolução nº 493, que estabelece novos critérios para a atuação de corretores de seguros. A norma determina que a habilitação profissional será obtida mediante aprovação em exame nacional ou curso específico, ambos realizados por instituições credenciadas pela Susep, sendo o ensino médio o requisito básico para o ingresso. O texto define duas modalidades de habilitação: a plena, que engloba todos os segmentos do mercado, e a específica. Além disso, a regulação autoriza a intermediação de contratos de capitalização e previdência complementar aberta, ao mesmo tempo em que institui associações privadas como auxiliares da Susep no registro e na fiscalização dos profissionais.