CCJ aprova proteção a servidores que denunciarem maus-tratos a menores
Projeto garante proteção e transferência de local de trabalho para agentes públicos que denunciarem violência contra crianças e adolescentes.
Pontos principais
- A medida estende o acesso a programas de proteção de testemunhas para servidores e militares.
- O texto permite a transferência de local de trabalho do denunciante como medida de segurança.
- A proposta abrange agentes das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
- O projeto altera a Lei de Proteção às Testemunhas e o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90).
- Aprovado em caráter conclusivo, o texto segue para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece mecanismos de proteção para servidores públicos e militares que denunciarem casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A iniciativa visa assegurar a integridade física e profissional desses agentes, permitindo, inclusive, a transferência de local de trabalho como medida de segurança. A proposta integra o denunciante aos programas de proteção de testemunhas já existentes, abrangendo profissionais das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Ao alterar a Lei de Proteção às Testemunhas e a Lei 8.112/90, o projeto busca reduzir a subnotificação de violências contra menores, removendo barreiras de medo ou retaliação no ambiente de trabalho. Como a matéria foi aprovada em caráter conclusivo, o texto segue diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
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