Comissão aprova projeto que pune interdição fraudulenta de idosos
Proposta estabelece sanções civis e penais contra familiares que tentam controlar bens de idosos de forma abusiva ou fraudulenta.
Pontos principais
- O projeto de lei visa coibir o uso indevido de processos de interdição para controle de patrimônio.
- A medida prevê a exclusão da sucessão hereditária para quem agir de má-fé na busca pela curatela.
- O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para endurecer penas por apropriação ou desvio de bens.
- A proposta facilita a identificação de dolo por magistrados durante o trâmite judicial.
- O texto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei que busca combater a interdição abusiva ou fraudulenta de idosos. A iniciativa visa proteger indivíduos capazes contra familiares que utilizam processos judiciais de curatela como meio para obter controle indevido sobre bens e patrimônio. Entre as principais punições previstas, destaca-se a exclusão da sucessão hereditária para aqueles que agirem de má-fé, além do endurecimento das penas por apropriação ou desvio de recursos, conforme alterações propostas ao Estatuto da Pessoa Idosa. A medida também confere maior agilidade aos juízes para identificar o dolo durante os processos. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado Federal.
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