Rumble e Trump Media contestam pedido da AGU contra ação sobre Moraes

As empresas Rumble e Trump Media apresentaram à Justiça dos Estados Unidos uma contestação ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação movida contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes. O embate jurídico gira em torno da validade das ordens judiciais brasileiras em território americano. As companhias argumentam que o governo brasileiro já reconheceu, em documentos oficiais, a ausência de efeito extraterritorial de decisões nacionais, sustentando que Moraes teria contornado os tratados de cooperação jurídica internacional ao contatar diretamente as plataformas. Por outro lado, a AGU mantém a posição de que as determinações do STF são atos de um Estado soberano, o que impediria a revisão por tribunais estrangeiros. O caso, que também inclui um pedido para que o ministro seja julgado à revelia, coloca em xeque os limites da jurisdição brasileira sobre empresas de tecnologia sediadas nos EUA.