Justiça dos EUA aceita Brasil em ação de Rumble e Trump Media contra Moraes

A Justiça Federal da Flórida permitiu que o Estado brasileiro intervenha no processo movido pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A ação contesta decisões judiciais que determinaram a suspensão de perfis em redes sociais. Além de autorizar a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), o tribunal negou o pedido das empresas para que o caso fosse julgado à revelia, suspendendo essa possibilidade e reconhecendo a legitimidade da AGU para representar o magistrado, dado que as decisões ocorreram no exercício de suas funções públicas. O trâmite processual também abordou a questão da notificação do ministro, realizada por e-mail após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar o uso de carta rogatória para o procedimento.

A decisão reforça a possibilidade de a AGU apresentar argumentos jurídicos em nome do Estado brasileiro no tribunal americano. O governo brasileiro sustenta que agentes públicos não podem ser processados diretamente por tribunais estrangeiros sem o consentimento do Estado e que as determinações de autoridades nacionais são atos de soberania, não devendo ser revisadas por cortes estrangeiras. As plataformas autoras da ação possuem agora um prazo de 14 dias para responder aos argumentos apresentados pelo Estado brasileiro sobre a extinção do processo, que segue em análise sob a perspectiva da legislação dos Estados Unidos.