PEC 221/19

Visão geral

A PEC 221/2019 é uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada em 2019 que altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima semanal de trabalho e garantir dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Originalmente voltada à redução gradual para 36 horas semanais em dez anos, a proposta foi alterada por substitutivo aprovado em 2026, fixando o limite em 40 horas semanais com escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso, extinguindo a escala 6x1 vigente (44 horas semanais). Conhecida como PEC do Fim da Escala 6x1, tramita no Congresso Nacional e, após aprovação na Câmara dos Deputados, aguarda análise no Senado Federal.

Linha do tempo

• 11 de dezembro de 2019: Apresentação da PEC 221/2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) na Câmara dos Deputados.
• 2019–2025: Tramitação inicial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), com pareceres de admissibilidade.
• Fevereiro de 2026: Apensamento da PEC 8/2025 (de Erika Hilton, PSOL-SP) e outras propostas correlatas.
• Maio de 2026: Instalação de comissão especial; apresentação de emendas e substitutivo pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA).
• 27 de maio de 2026: Aprovação do relatório na comissão especial (34 votos a 4) e aprovação em dois turnos no Plenário da Câmara (maiorias amplas, como 461 a 19 e 472 a 22).
• 28 de maio de 2026: Remessa do autógrafo ao Senado Federal.

Tramitação e texto aprovado

A proposta tramitou por regime especial na Câmara. O substitutivo aprovado prevê transição em 14 meses: redução para 42 horas semanais após 60 dias da promulgação e para 40 horas definitivas após mais 12 meses. Mantém a possibilidade de acordos coletivos e individuais, sem alteração salarial. A matéria foi desapensada de outras PECs após a votação.

Principais atores

• Autor original: Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Relator do substitutivo: Deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
• Proponentes apensados: Deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
• Mobilização: Movimento "Fim da Escala 6x1 – Vida Digna ao Trabalhador".
• Situação atual: Aguardando apreciação pelo Senado Federal.