Comissão do Senado aprova Estatuto da Vítima em regime de urgência
Projeto que garante direitos e proteção a vítimas de crimes e desastres segue para votação no Plenário do Senado com tramitação acelerada.
Pontos principais
- O texto unifica direitos para vítimas de crimes, calamidades e desastres naturais.
- A proposta inclui assistência jurídica gratuita e medidas contra a revitimização.
- O projeto cria o Portal Integrado da Vítima para centralizar dados estatísticos.
- O substitutivo aprovado amplia a proteção para vítimas de organizações criminosas.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o substitutivo ao projeto que institui o Estatuto da Vítima, avançando a proposta para votação no Plenário sob regime de urgência. O texto estabelece um marco legal unificado para assegurar direitos fundamentais, como assistência jurídica gratuita e proteção à integridade física e psicológica, além de implementar mecanismos rigorosos contra a revitimização em processos judiciais. A nova legislação define conceitos essenciais, incluindo vítimas indiretas e de especial vulnerabilidade, e introduz a categoria de vítima coletiva. Além disso, a criação do Portal Integrado da Vítima visa aprimorar a coleta de dados estatísticos sobre a criminalidade no país. A medida é considerada um passo relevante para fortalecer o suporte estatal a pessoas afetadas por crimes, desastres e ações de organizações criminosas, garantindo um atendimento mais humanizado e estruturado pelo poder público.
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