Lei cria novas carreiras e reestrutura cargos no serviço público federal
A Lei nº 15.141 estabelece novas carreiras, altera a remuneração de servidores e reestrutura planos de cargos no Poder Executivo federal.
Pontos principais
- Criação das carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Políticas de Justiça e Defesa, e de Fiscalização da CVM.
- Unificação das regras de incorporação de gratificações de desempenho no Poder Executivo.
- Atualização dos valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (GAPIN) com reajustes até 2026.
- Transformação de cargos efetivos vagos em novas funções de confiança e cargos em comissão.
- Alteração nas normas de designação para conselhos de entidades de previdência complementar.
A Lei nº 15.141 promove uma ampla reestruturação no serviço público federal ao criar novas carreiras, incluindo as de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. A norma também unifica as regras de incorporação de gratificações de desempenho e altera a estrutura de cargos efetivos, permitindo a transformação de vagas em novos cargos em comissão e funções de confiança. Além disso, o texto define um cronograma de reajuste escalonado para a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (GAPIN) entre 2025 e 2026 e modifica as diretrizes para a designação de membros em conselhos de entidades fechadas de previdência complementar.
Comentários
Carregando comentários...