Governo federal estende adicional de fronteira a servidores via MP
Medida Provisória 1.375/2026 concede benefício diário a servidores da CGU e analistas técnicos, além de reestruturar cargos na CVM.
Pontos principais
- A MP 1.375/2026 institui o pagamento de R$ 91 diários para servidores da CGU e analistas técnicos do Executivo em áreas de fronteira.
- O benefício para os analistas técnicos do Executivo possui caráter retroativo a 31 de março.
- A norma altera a Lei 12.855/2013 para ampliar o rol de carreiras elegíveis à indenização.
- O texto transforma 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 postos de inspetor na CVM, sem impacto orçamentário.
- A medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei definitiva.
O governo federal publicou a Medida Provisória 1.375/2026, que amplia a concessão do adicional de fronteira para servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e analistas técnicos do Executivo. O benefício, fixado em R$ 91 por dia de trabalho, visa compensar profissionais que atuam em regiões de difícil acesso. Para os analistas técnicos, o pagamento será retroativo a 31 de março. Além da questão remuneratória, a MP promove uma reestruturação administrativa ao converter 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 novas posições de inspetor na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), uma mudança que, segundo o governo, não gera aumento de despesas públicas. O texto agora segue para análise do Congresso Nacional, que tem o prazo de 120 dias para deliberar sobre a conversão da medida em lei permanente.
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