Governo amplia indenização para servidores em áreas de fronteira
Medida provisória estende benefício diário de R$ 91 a novas carreiras federais e reestrutura cargos administrativos sem elevar despesas públicas.
Pontos principais
- A MP 1375/26 inclui servidores da Abin, analistas de segurança e auditoria no rol de beneficiários da indenização de fronteira.
- O texto autoriza o pagamento de valores retroativos para as categorias recém-contempladas pelo benefício.
- O governo promove a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo em 50 vagas de inspetor para a CVM.
- A medida permite que servidores de antigos territórios federais migrem para quadros em extinção da administração pública.
- O Congresso Nacional tem um prazo de até 120 dias para analisar e converter a medida provisória em lei.
O governo federal publicou a Medida Provisória 1375/26, que amplia o alcance da indenização diária de R$ 91 destinada a servidores que atuam em áreas estratégicas de fronteira. A norma estende o benefício para carreiras da Abin, analistas técnicos de segurança e auditores federais, prevendo inclusive o pagamento de valores retroativos. Além da questão indenizatória, o texto promove uma reestruturação administrativa ao transformar 254 cargos vagos de agente administrativo em 50 posições de inspetor federal para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo o Executivo, a operação não gera aumento de despesas, uma vez que a criação dos novos postos é compensada pela extinção dos cargos administrativos. A medida já está em vigor, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para ser convertida definitivamente em lei.
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