Comissão da Câmara aprova renegociação de dívidas do Funproger
Projeto permite que Banco do Brasil e Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com descontos e parcelamento de até 120 meses.
Pontos principais
- A medida abrange empréstimos contratados há pelo menos sete anos e inadimplentes até o fim de 2022.
- O texto prevê descontos em multas e encargos, com parcelamento que pode chegar a 120 meses.
- As taxas de juros serão baseadas na Taxa de Longo Prazo (TLP), com condições facilitadas para devedores de baixa renda.
- O projeto tramitou em caráter conclusivo na Câmara e agora segue para análise no Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4774/23, que autoriza o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste a renegociarem dívidas de mutuários do Fundo de Financiamento da Programação da Reforma Agrária (Funproger). A proposta visa regularizar a situação de devedores com contratos antigos, especificamente aqueles firmados há mais de sete anos e que se encontravam inadimplentes até 31 de dezembro de 2022. O mecanismo oferece descontos em encargos e multas, além de permitir o parcelamento do saldo devedor em até 120 meses. A taxa de juros aplicada será atrelada à Taxa de Longo Prazo (TLP), com previsão de condições ainda mais favoráveis para mutuários de baixa renda. Após a aprovação em caráter conclusivo na Câmara, o texto segue para apreciação no Senado Federal.
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