Comissão do Senado aprova criação do regime tributário para profissionais liberais

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou a criação do Microempreendedor Profissional (MEP), um novo regime tributário voltado a simplificar a carga fiscal de profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais. A proposta, que agora tramita como projeto de lei complementar no Plenário, prevê uma alíquota única de 6% sobre a receita bruta mensal para aqueles que faturam até R$ 120 mil anuais. O modelo visa unificar o recolhimento de impostos como IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária em um documento único de arrecadação.

Para evitar o uso do regime como forma de mascarar vínculos empregatícios, o texto estabelece restrições: profissionais que mantiverem subordinação laboral habitual a um único tomador de serviço por período superior a três meses não poderão aderir ao MEP. Além disso, o Poder Executivo deverá revisar a contribuição previdenciária a cada dois anos para assegurar o equilíbrio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).