CCJ da Câmara aprova projeto que regulamenta profissão de coletor de lixo
Proposta estabelece jornada de 40 horas semanais, uso obrigatório de EPIs e adicional de insalubridade em grau máximo para a categoria.
Pontos principais
- O projeto fixa jornada máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais para os trabalhadores.
- A medida torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual e coletes refletores.
- Trabalhadores terão direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.
- Empresas deverão garantir instalações sanitárias e locais adequados para refeições.
- O texto segue para análise do Senado após sofrer alterações na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a profissão de coletor de lixo, abrangendo desde a coleta domiciliar até a varrição e manutenção de logradouros públicos. A proposta visa garantir melhores condições de trabalho ao estabelecer uma jornada máxima de 40 horas semanais e exigir o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual, como coletes refletores. Além disso, o texto assegura o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e impõe às empresas a obrigação de fornecer banheiros e locais adequados para refeições em aterros e centros de reciclagem. Por ter sofrido modificações durante a tramitação na Câmara, a matéria agora segue para nova análise no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
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