Comissão da Câmara aprova projeto de ajuste de carbono nas fronteiras
Projeto autoriza o governo a impor restrições a importações para proteger a competitividade da indústria nacional frente a medidas climáticas.
Pontos principais
- A medida permite retaliações comerciais contra países que imponham exigências ambientais unilaterais ao Brasil.
- O mecanismo está condicionado à implementação completa do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
- A proposta amplia o escopo original, abrangendo qualquer medida externa que prejudique setores regulados.
- O texto ainda deve ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente, Finanças e Constituição e Justiça.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza o governo federal a implementar medidas de ajuste de carbono nas fronteiras. O objetivo central é proteger a competitividade das empresas brasileiras contra restrições comerciais unilaterais impostas por outros países. Diferente da proposta inicial, que focava especificamente em contramedidas contra exigências da União Europeia, o novo texto abrange qualquer política externa que afete negativamente setores regulados no Brasil. Segundo o relator, deputado Jadyel Alencar, a medida visa garantir maior segurança jurídica e coerência normativa para o setor produtivo. A aplicação prática do mecanismo, contudo, permanece vinculada à estruturação e implementação definitiva do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Antes de seguir para votação no Plenário, o projeto ainda passará por análise das comissões de Meio Ambiente, Finanças e Constituição e Justiça.
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