CCJ da Câmara aprova projeto que regulamenta profissão de salva-vidas
Proposta estabelece requisitos de formação e direitos trabalhistas para salva-vidas, além de obrigar a contratação em estabelecimentos aquáticos.
Pontos principais
- A profissão exigirá idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e curso profissionalizante de 160 horas.
- Estabelecimentos com acesso a ambientes aquáticos deverão obrigatoriamente contratar profissionais qualificados.
- O projeto garante jornada de trabalho de até 40 horas semanais, seguro de vida e aposentadoria especial.
- A matéria segue para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a profissão de salva-vidas no Brasil. A medida visa padronizar as competências técnicas e assegurar direitos trabalhistas fundamentais para a categoria, que atua na prevenção de acidentes e salvamento em ambientes aquáticos. Entre as novas exigências, os profissionais deverão possuir ensino médio completo e certificação profissional de 160 horas. Além disso, a proposta impõe aos estabelecimentos a obrigatoriedade de manter salva-vidas qualificados em suas dependências, reforçando a segurança dos usuários. O texto também prevê benefícios como jornada de 40 horas semanais, seguro de vida e aposentadoria especial. Com a aprovação na comissão, o projeto segue para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.
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