Comissão da Câmara aprova critérios mais rígidos para selo de acessibilidade
Projeto de lei exige conformidade total com normas da ABNT para que praias brasileiras recebam o selo de acessibilidade.
Pontos principais
- A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou emendas que endurecem as regras para a concessão do Selo Praia Acessível.
- O projeto de lei 2875/19 propõe incluir o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- As exigências incluem a instalação de rampas, pisos táteis, banheiros adaptados e rotas acessíveis.
- A proposta vincula a transferência da gestão de praias aos municípios ao cumprimento das normas de acessibilidade.
- O texto ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e pelo Plenário.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão do Selo Praia Acessível. O projeto de lei 2875/19 busca integrar o direito ao lazer e ao acesso às praias no Estatuto da Pessoa com Deficiência, exigindo que os locais atendam integralmente às normas técnicas da ABNT para serem certificados. Entre as exigências previstas estão a implementação de rampas, pisos táteis, banheiros adaptados e rotas acessíveis. Além disso, o texto determina que a União condicione a transferência da gestão de praias aos municípios à inclusão de cláusulas de acessibilidade nos termos de adesão. A medida visa garantir maior inclusão e autonomia para pessoas com deficiência em espaços públicos litorâneos. A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser votada no Plenário.
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