Comissão da Câmara aprova diretrizes de acessibilidade em praias

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão social ao aprovar o Projeto de Lei 1091/25. A proposta institui o Programa Mar Inclusivo, estabelecendo diretrizes nacionais para assegurar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso pleno às praias brasileiras. O texto altera a Lei de Acessibilidade vigente, classificando as praias como espaços públicos que exigem planejamento urbano específico, incluindo infraestrutura adequada e equipamentos de lazer adaptados. Segundo a relatora, deputada Talíria Petrone, a iniciativa é fundamental para promover a justiça social e garantir a autonomia desse público. Embora a proposta respeite a autonomia dos municípios na execução das obras, ela impõe um marco regulatório para que o direito ao lazer seja efetivamente garantido. O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara antes de ser submetido à votação definitiva.