Senado avança com projeto que protege patrimônio de vítimas de violência
Comissão do Senado aprova PL que impede agressores de usar bens comuns do casal para pagar indenizações por violência doméstica.
Pontos principais
- O PL 5.906/2023 recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
- A medida proíbe que o agressor utilize recursos compartilhados para quitar reparações à vítima.
- O objetivo é evitar que o patrimônio da mulher seja reduzido pelo pagamento de indenizações devidas pelo agressor.
- A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto de lei 5.906/2023, que visa proteger o patrimônio de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta estabelece que agressores não poderão utilizar bens ou recursos compartilhados do casal para arcar com o pagamento de indenizações decorrentes de seus atos. A medida busca assegurar que a reparação financeira não prejudique a estabilidade econômica da vítima, impedindo que o patrimônio comum seja esvaziado para cobrir as obrigações legais do agressor. O texto agora segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade e legalidade antes de seguir para votação no plenário da Casa.
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