Comissão da Câmara aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5525/25, que viabiliza a utilização do saldo do FGTS de agressores para o pagamento de indenizações a vítimas de violência doméstica. A relatora, deputada Flávia Morais, justificou a proposta ao equiparar a medida a outras situações excepcionais de saque já previstas em lei, como em casos de calamidades públicas. A iniciativa visa garantir que o agressor arque com as reparações financeiras decorrentes de danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais. Para que o saque seja efetivado, será necessária uma ordem judicial expressa após a decisão definitiva do processo. O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado Federal.