Comissão da Câmara aprova mínimo de nutricionistas em escolas públicas
Projeto determina presença obrigatória de nutricionistas na rede básica de ensino para garantir a qualidade da alimentação escolar.
Pontos principais
- A proposta altera as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
- O Conselho Federal de Nutrição definirá o número mínimo de profissionais por unidade.
- A regra abrange tanto a gestão direta quanto o serviço prestado por empresas terceirizadas.
- Nutricionistas serão responsáveis por todo o ciclo, da compra ao controle de qualidade dos alimentos.
- Estados e municípios deverão manter comprovantes de pagamento por cinco anos para fins de fiscalização.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de um número mínimo de nutricionistas nas escolas públicas de ensino básico. A medida visa fortalecer a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), garantindo que profissionais qualificados supervisionem desde a aquisição dos insumos até o controle de qualidade das refeições servidas aos alunos. A norma se aplica tanto às redes que gerenciam a alimentação internamente quanto àquelas que utilizam empresas terceirizadas. Além disso, o texto impõe a obrigatoriedade de manter registros de pagamentos por cinco anos para facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar para as próximas etapas legislativas.
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