Projeto de lei estabelece normas de acessibilidade e saneamento para instituições de ensino básico privadas em todo o país.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao projeto de lei 5079/25, que impõe parâmetros mínimos de infraestrutura para escolas privadas de educação básica no Brasil. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatória a oferta de condições adequadas de acessibilidade, energia elétrica, água potável e saneamento básico nas instituições particulares. Segundo o relator, deputado Rafael Brito, a iniciativa busca suprir uma carência normativa, visto que a rede pública de ensino já possui legislações específicas e recentes que regulamentam esses requisitos de funcionamento. Após a aprovação na comissão, a matéria agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Caso seja aprovada nessas instâncias, o projeto avançará para tramitação no Senado Federal, onde passará por novas etapas de avaliação legislativa.
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