STF tem dois votos para derrubar mudança na Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que questiona a constitucionalidade de alterações na Lei da Ficha Limpa, implementadas pela Lei Complementar 219 de 2025. A norma unificou prazos e modificou o marco inicial da contagem da inelegibilidade, permitindo que o período seja contado a partir da condenação em órgão colegiado, sem considerar o cumprimento da pena. Até o momento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Luiz Fux votaram pela derrubada das mudanças, argumentando que a flexibilização gera impunidade, esvazia a eficácia da legislação original e representa um retrocesso na proteção da probidade administrativa. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a suspensão dos dispositivos, alinhando-se ao entendimento de que as novas regras ferem princípios constitucionais.

O julgamento segue em curso no plenário virtual da Corte até o dia 29 de maio, aguardando o posicionamento dos demais nove ministros. A decisão final é aguardada com expectativa, uma vez que pode impactar diretamente a elegibilidade de diversos agentes públicos, incluindo nomes como José Roberto Arruda, Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral. Caso o entendimento da relatora prevaleça, a manutenção dos critérios anteriores de inelegibilidade será preservada, mantendo o rigor da lei original para futuros pleitos eleitorais.