Câmara aprova projeto que corrige limite de faturamento do MEI pela inflação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o reajuste automático anual dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A iniciativa busca corrigir uma defasagem histórica, na qual a inflação eleva o faturamento nominal das empresas, forçando o desenquadramento do regime simplificado mesmo sem um crescimento real da atividade econômica. Segundo o relator Daniel Agrobom, o modelo atual gera insegurança jurídica ao depender de mudanças legislativas esporádicas. Além de atualizar o teto de receita, a proposta prevê o ajuste automático das contribuições mensais. O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo plenário e enviado ao Senado.