CCJ do Senado aprova projeto que permite servidores federais atuarem como MEI
Proposta autoriza servidores públicos federais a serem microempreendedores individuais, desde que não haja conflito de interesses com suas funções.
Pontos principais
- O projeto de lei 2.332/2022 altera o Estatuto do Servidor Público Federal para autorizar a atuação como MEI.
- A medida foi aprovada na CCJ do Senado com 12 votos favoráveis e um contrário.
- Servidores em cargos de comissão, funções de confiança, militares e empregados de estatais estão excluídos da permissão.
- O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo requerimento para votação em Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei 2.332/2022, que flexibiliza as regras para servidores públicos federais atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, que já havia passado pela Comissão de Assuntos Econômicos em março de 2024, estabelece como condição fundamental a ausência de conflito de interesses entre a atividade privada e as atribuições do cargo público. A medida exclui explicitamente militares, empregados de estatais e servidores que ocupam cargos de comissão ou funções de confiança. Defensores da iniciativa argumentam que a mudança visa estimular a economia e adaptar a legislação às novas dinâmicas do mercado de trabalho. Com a aprovação na CCJ, o texto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado um requerimento para que a matéria seja votada pelo Plenário do Senado.
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