CCJ do Senado aprova projeto que permite servidores federais atuarem como MEI

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei 2.332/2022, que flexibiliza as regras para servidores públicos federais atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad, estabelece como condição fundamental a ausência de conflito de interesses e a compatibilidade de horários entre a atividade privada e as atribuições do cargo público. O relator, senador Irajá, defende a medida como uma forma de estimular o empreendedorismo e adaptar a legislação às novas dinâmicas do mercado de trabalho, argumentando que a modalidade MEI não envolve a gestão de grandes estruturas.

Para garantir a integridade administrativa, o texto veda expressamente a participação de militares, empregados de estatais e servidores que ocupam cargos de comissão ou funções de confiança. Além disso, a proposta proíbe que empresas abertas por servidores nesta modalidade participem de licitações ou mantenham contratos com o órgão onde o servidor atua. Com a aprovação em caráter terminativo na CCJ, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.