Comissão da Câmara aprova criação de serviço nacional de acolhimento
Projeto integra o atendimento a mulheres vítimas de violência à Lei Orgânica da Assistência Social para garantir proteção integral.
Pontos principais
- A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2618/22.
- A proposta cria o Serviço de Acolhimento Institucional para mulheres vítimas de violência e pessoas vulneráveis.
- O texto prevê a formalização de convênios entre o governo federal, estados e municípios.
- A medida incorpora o atendimento à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
- O projeto ainda deve ser analisado por outras comissões antes de seguir ao Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2618/22, que estabelece o Serviço de Acolhimento Institucional voltado a mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de vulnerabilidade. A relatora da proposta, deputada Erika Kokay, destacou que a iniciativa visa garantir proteção integral e respeitar a diversidade das famílias atendidas ao integrar o serviço à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O modelo proposto prevê a articulação entre o Poder Executivo federal, estados e municípios por meio de convênios para a estruturação da rede de apoio. A matéria agora segue para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada para votação no Senado Federal, representando um passo importante na consolidação de políticas públicas de proteção social no país.
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