STF forma maioria para liberar parte de benefícios a juízes e membros do MP
Supremo Tribunal Federal flexibiliza restrições e autoriza o pagamento de verbas extras a magistrados e integrantes do Ministério Público.
Pontos principais
- Nove ministros votaram a favor da liberação de benefícios adicionais, como horas extras de plantão e adicionais por tempo de serviço.
- A decisão estabelece um teto de 35% para o recebimento dessas verbas extras.
- O pagamento dos valores fica condicionado a uma auditoria prévia realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- A medida permite o pagamento retroativo de licenças-prêmio e férias adquiridas antes das restrições impostas em março.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para flexibilizar as restrições impostas em março ao pagamento de benefícios adicionais, popularmente conhecidos como "penduricalhos", para magistrados e membros do Ministério Público. Com nove votos favoráveis, a Corte estabeleceu um teto de 35% para o recebimento dessas verbas extras, que incluem adicionais por tempo de serviço e horas extras de plantão. Para garantir a transparência e a legalidade dos repasses, a decisão determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize uma auditoria antes da liberação dos valores. Além disso, o entendimento autoriza o pagamento retroativo de períodos de férias e licenças-prêmio acumulados antes da decisão original. O julgamento, realizado em plenário virtual, reflete a busca por um equilíbrio entre a valorização das carreiras jurídicas e o controle dos gastos públicos no Judiciário.
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