Comissão da Câmara aprova regularização de terras em áreas protegidas
Projeto de lei permite a regularização fundiária para ocupações estabelecidas antes da criação de unidades de conservação ambiental.
Pontos principais
- A medida beneficia ocupantes que já estavam no local antes da alteração jurídica da área.
- Atividades desenvolvidas precisam ser compatíveis com as normas de conservação da unidade.
- Unidades de proteção integral, onde a moradia é restrita, estão excluídas da proposta.
- O ocupante deve comprovar posse contínua, sem oposição e sem sentença judicial de desocupação.
- O texto ainda depende de votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que estabelece critérios para a regularização fundiária de terras ocupadas antes da criação de áreas de proteção ambiental. A proposta visa garantir o direito de propriedade a moradores que já ocupavam essas regiões antes da mudança de status jurídico do local, desde que as atividades praticadas sejam compatíveis com as regras de conservação vigentes. O texto exclui explicitamente as unidades de proteção integral, onde a presença humana é restrita por lei. Para obter o benefício, o ocupante deve comprovar a posse contínua e pacífica, além de não possuir ordens judiciais de desocupação pendentes. A medida segue agora para novas etapas de tramitação no Congresso Nacional, onde precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.
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