Comissão da Câmara aprova projeto que limita restrições a produtores em áreas demarcadas
Proposta veda restrições administrativas a produtores rurais em áreas sob demarcação indígena antes da conclusão do processo e do pagamento de indenização.
Pontos principais
- O projeto de lei 5245/25 impede que processos demarcatórios bloqueiem o acesso de produtores a crédito, seguros e políticas públicas.
- A proposta altera a Lei do Marco Temporal para garantir o uso da terra até a decisão final e o recebimento de indenizações.
- O texto aprovado inclui a previsão de indenização pela terra nua, além das benfeitorias realizadas de boa-fé.
- A medida visa oferecer segurança jurídica e previsibilidade ao setor agropecuário durante o trâmite das demarcações.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5245/25, que estabelece novas diretrizes para a atuação de produtores rurais em terras sob processo de demarcação indígena. A proposta busca impedir que restrições administrativas limitem o acesso desses produtores a serviços essenciais, como crédito bancário, seguros agrícolas e políticas públicas, enquanto o processo demarcatório não for finalizado. O relator da matéria, deputado Pedro Lupion, incluiu no texto a garantia de indenização pela terra nua, além das benfeitorias feitas de boa-fé, reforçando o objetivo de assegurar segurança jurídica ao setor. O projeto, que altera a Lei do Marco Temporal, agora segue para análise e votação nas próximas instâncias do Congresso Nacional, sendo visto pelo setor agropecuário como uma medida fundamental para evitar a desvalorização e a inviabilização econômica das propriedades durante disputas territoriais.
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