Comissão da Câmara aprova regras para regularização fundiária em florestas
Projeto de lei estabelece critérios para regularizar ocupações em florestas públicas da União, exigindo conformidade ambiental e vistorias técnicas.
Pontos principais
- A proposta permite a regularização de áreas ocupadas de boa-fé até 25 de julho de 2008, limitadas a 2.500 hectares.
- O texto veda a regularização em unidades de conservação, terras indígenas e áreas sob conflito fundiário.
- O processo exige vistoria técnica e análise rigorosa pelo Incra e pelo Serviço Florestal Brasileiro.
- A titulação será gratuita para ocupações de até um módulo fiscal e onerosa para propriedades maiores.
- O projeto segue para análise em outras comissões da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4745/25, que define novas diretrizes para a regularização fundiária de produtores rurais em florestas públicas não destinadas da União. A medida visa organizar a ocupação dessas áreas, permitindo a titulação para ocupantes de boa-fé que se estabeleceram no local até 25 de julho de 2008, respeitando o limite de 2.500 hectares. Para garantir a segurança jurídica e ambiental, o texto exclui expressamente terras indígenas, unidades de conservação e áreas em conflito. A regularização está condicionada ao cumprimento de obrigações ambientais e à aprovação técnica do Incra e do Serviço Florestal Brasileiro. O projeto ainda passará por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no Senado, representando um passo importante na gestão de terras públicas federais.
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