CNJ estabelece novas regras para monetização de menores em redes sociais
Resolução do CNJ define critérios para proteger crianças e adolescentes que produzem conteúdo monetizado em plataformas digitais.
Pontos principais
- Juízes deverão avaliar a frequência de publicações, monetização e impactos na saúde mental e rotina escolar.
- A norma proíbe expressamente a publicidade direcionada ao público infantil e a promoção de jogos de azar por menores.
- Plataformas e anunciantes passam a ter responsabilidade reforçada na prevenção da exploração econômica.
- A medida visa regulamentar o ECA Digital, priorizando o melhor interesse do menor no ambiente online.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece parâmetros unificados para a atuação judicial em casos envolvendo crianças e adolescentes que produzem conteúdo monetizado nas redes sociais. A norma busca oferecer diretrizes claras para que magistrados avaliem se a atividade digital compromete o desenvolvimento, a saúde mental ou a frequência escolar dos menores. Com a implementação dessas regras, o Judiciário reforça a fiscalização sobre a exploração econômica no ambiente digital, exigindo maior responsabilidade de plataformas e anunciantes. Além de monitorar a carga de trabalho dos influenciadores mirins, a resolução veda a publicidade voltada especificamente ao público infantil e a divulgação de jogos de azar. A iniciativa representa um passo importante na regulamentação do ECA Digital, garantindo que o interesse superior da criança prevaleça sobre os ganhos financeiros obtidos por meio de plataformas digitais.
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