Governo exige alvará para monetização de influenciadores mirins
Plataformas digitais deverão suspender a monetização de conteúdos de menores sem autorização judicial a partir de 17 de junho.
Pontos principais
- O Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais determinaram a exigência de alvará judicial para pagamentos a menores.
- A medida entra em vigor no dia 17 de junho e visa coibir a exploração de crianças e adolescentes na internet.
- A decisão baseia-se no ECA Digital e equipara a produção de conteúdo online às regras de proteção aplicadas a atores mirins.
- O ofício foi emitido em alusão ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil após denúncias de abusos na exposição digital.
O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, estabeleceu que plataformas online deverão exigir alvará judicial para a monetização de conteúdos produzidos por menores de idade. A medida, que entra em vigor em 17 de junho, busca preencher uma lacuna regulatória e garantir que a atividade de influenciadores mirins respeite os direitos trabalhistas e o desenvolvimento infantil. A decisão foi motivada por denúncias de exploração de crianças para geração de renda e alinha-se às diretrizes do ECA Digital, equiparando o ambiente online às proteções já vigentes para atores mirins. O documento, que serviu de base para uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, reforça a responsabilidade das redes sociais no controle da exposição digital e na proteção jurídica desses jovens profissionais.
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