Ministério da Justiça recomenda alvará para remunerar influenciadores mirins

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um relatório que recomenda às plataformas digitais a exigência de alvará judicial para o pagamento de produtores de conteúdo menores de idade. A medida, elaborada por um comitê consultivo, visa assegurar que a atividade artística e a exposição digital de crianças e adolescentes não comprometam seu desenvolvimento ou direitos fundamentais. O documento estabelece diretrizes para que a remuneração desses jovens esteja estritamente alinhada às leis trabalhistas vigentes no país. A iniciativa, que serviu de subsídio para uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca preencher uma lacuna regulatória no ambiente digital, garantindo maior proteção jurídica e social para influenciadores mirins diante da crescente profissionalização da produção de conteúdo por menores na internet.