CNJ propõe novas regras para proteger patrimônio de influenciadores mirins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta para regulamentar a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. A iniciativa, que se insere no contexto do chamado ECA Digital, confere aos magistrados o poder de estabelecer salvaguardas específicas para proteger o patrimônio e a integridade dos menores. Entre as medidas previstas, destaca-se a obrigatoriedade de reservas financeiras e um controle mais rigoroso sobre os rendimentos gerados pela atividade profissional dos jovens. Além disso, a proposta limita a validade dos alvarás de atuação a períodos de 12 a 18 meses, permitindo revisões constantes. A criação de um banco nacional de alvarás visa facilitar a fiscalização pelo Ministério Público, garantindo que o direito à educação e à privacidade dos influenciadores mirins seja preservado frente à exposição constante nas plataformas digitais.