CNJ propõe novas regras para proteger patrimônio de influenciadores mirins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avançou na proposta que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. A medida, que se insere no contexto do ECA Digital, estabelece que plataformas digitais deverão ser notificadas sobre a obrigatoriedade de alvarás judiciais para a monetização ou impulsionamento de conteúdos produzidos por menores. O objetivo central é prevenir a exploração comercial indevida e a adultização precoce, conferindo aos magistrados o poder de impor salvaguardas, como limites de carga horária e a garantia de frequência escolar.

Além do controle sobre a integridade física e educacional, o regulamento foca na proteção patrimonial, permitindo que juízes determinem a criação de reservas financeiras com os rendimentos dos jovens. Para garantir a eficácia da fiscalização, será criado um banco nacional de alvarás, com validade limitada entre 12 e 18 meses, permitindo que o Ministério Público monitore de forma centralizada o cumprimento das normas de proteção aos direitos dos influenciadores mirins.