CNJ exige alvará judicial para monetização de menores em redes sociais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes que regulamentam a atuação de influenciadores menores de idade no Brasil. Com efeito imediato, a medida exige a obtenção de alvarás judiciais para a monetização de conteúdos em redes sociais, visando assegurar a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. Durante o processo de autorização, magistrados deverão analisar critérios como a carga horária de trabalho, o rendimento escolar e o impacto das atividades na saúde física e emocional dos jovens. Além disso, a norma veda explicitamente a exposição a conteúdos erotizados, apostas e práticas perigosas. A iniciativa também prevê a criação de um Banco Nacional de Alvarás para monitorar as autorizações, que terão validade limitada, e estabelece mecanismos para garantir que os rendimentos financeiros dos menores sejam preservados e protegidos legalmente.