CNJ exige alvará judicial para atuação de influenciadores mirins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores em redes sociais como Instagram, Facebook e TikTok. A norma estabelece que a participação desses jovens em conteúdos digitais passa a exigir alvará judicial, processo que contará com a intervenção obrigatória do Ministério Público. A medida visa garantir a proteção integral dos menores no ambiente virtual, exigindo que os responsáveis apresentem informações detalhadas sobre a monetização, os contratos firmados e a garantia de que a rotina escolar não será prejudicada. Além da fiscalização administrativa, a resolução proíbe conteúdos que envolvam erotização, violação de direitos, publicidade abusiva ou a promoção de jogos de azar. A decisão é um desdobramento do ECA Digital e busca estabelecer diretrizes claras para a segurança de crianças e adolescentes no ecossistema das plataformas digitais.