CNJ exige alvará judicial para atuação de influenciadores mirins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, estabelecendo critérios rigorosos para a proteção integral desses menores. A norma determina que a participação em conteúdos voltados à monetização exige alvará judicial, processo que contará com a intervenção obrigatória do Ministério Público. Para padronizar a fiscalização, será criado o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que servirá como repositório de dados e decisões judiciais sobre o tema. A iniciativa visa dar efetividade às salvaguardas previstas no ECA Digital, respondendo ao crescimento acelerado da participação de menores na economia da atenção.

As autorizações serão concedidas caso a caso, com validade de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, exigindo que os magistrados avaliem a carga horária e o impacto da atividade no desenvolvimento do menor. Além de comprovar a manutenção da rotina escolar, os responsáveis deverão prestar contas sobre os contratos firmados, cabendo ao juiz determinar o destino dos valores financeiros gerados. A regulamentação reforça o combate à exploração comercial ao proibir conteúdos que envolvam erotização, comportamentos perigosos ou a promoção de jogos de azar e publicidade abusiva, buscando equilibrar o direito à liberdade de expressão com a proteção contra a exploração laboral.