CNJ estabelece novas regras para atuação de influenciadores mirins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou um novo marco regulatório para a atuação de influenciadores mirins no Brasil, visando coibir a exploração infantil no ambiente digital. A medida centraliza a concessão de autorizações por meio do Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), exigindo documentos individuais com prazos determinados e salvaguardas específicas, como a limitação da carga horária e a garantia de proteção aos rendimentos dos menores. A iniciativa conta com a colaboração de grandes plataformas, como Meta e Twitch, que se comprometeram a bloquear contas que não apresentem a devida autorização judicial. Com essa regulamentação, o Poder Judiciário busca encerrar o cenário de desproteção legal, garantindo que a monetização de perfis infantis ocorra sob fiscalização rigorosa e conformidade com o ECA Digital.