CNJ estabelece novas regras para atuação de influenciadores mirins
O CNJ criou o Banco Nacional de Alvarás para fiscalizar a atividade artística de menores e combater a exploração infantil em plataformas digitais.
Pontos principais
- O Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC) centralizará as autorizações judiciais.
- As novas normas impõem limites de carga horária e exigem a proteção dos rendimentos financeiros dos menores.
- O Ministério Público do Trabalho firmou acordos com empresas como Meta e Twitch para bloquear contas sem alvará.
- Plataformas digitais deverão rastrear perfis monetizados e exigir comprovação legal sob risco de multas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou um novo marco regulatório para a atuação de influenciadores mirins no Brasil, visando coibir a exploração infantil no ambiente digital. A medida centraliza a concessão de autorizações por meio do Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), exigindo documentos individuais com prazos determinados e salvaguardas específicas, como a limitação da carga horária e a garantia de proteção aos rendimentos dos menores. A iniciativa conta com a colaboração de grandes plataformas, como Meta e Twitch, que se comprometeram a bloquear contas que não apresentem a devida autorização judicial. Com essa regulamentação, o Poder Judiciário busca encerrar o cenário de desproteção legal, garantindo que a monetização de perfis infantis ocorra sob fiscalização rigorosa e conformidade com o ECA Digital.
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