Luiz Marinho critica expansão do MEI e alerta para riscos à Previdência
O ministro do Trabalho defende maior rigor contra o uso irregular do MEI para mascarar vínculos empregatícios e proteger a sustentabilidade previdenciária.
Pontos principais
- Luiz Marinho aponta que a baixa alíquota do MEI compromete o equilíbrio da Previdência Social.
- O ministro defende a atuação do STF para coibir a 'pejotização' em funções que configuram subordinação e habitualidade.
- O governo federal analisa os impactos fiscais da substituição de contratações CLT pelo modelo MEI.
- O Ministério do Trabalho reforçou que empresas que fraudam direitos trabalhistas estarão sujeitas a fiscalização e multas.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, intensificou as críticas à expansão do modelo de Microempreendedor Individual (MEI), argumentando que a estrutura atual de contribuição é insuficiente para a sustentabilidade da seguridade social. Além do impacto fiscal, Marinho manifestou preocupação com o uso irregular da modalidade para mascarar vínculos empregatícios, citando categorias como jornalistas e enfermeiros que estariam sendo contratados como pessoa jurídica apesar da subordinação e habitualidade. O ministro defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) atue para definir limites claros sobre a 'pejotização', enquanto o governo avalia os efeitos dessa prática no mercado de trabalho. O Ministério do Trabalho reforçou que empresas que descumprirem direitos trabalhistas, como o pagamento de horas extras, serão alvo de fiscalização rigorosa, em um momento em que o debate sobre a formalização e a proteção social dos trabalhadores ganha prioridade na agenda federal.
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