Lei amplia para 12 meses prazo para denúncia de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.438/26, que amplia de seis para 12 meses o prazo para que vítimas de violência doméstica e familiar apresentem queixa contra seus agressores. A medida, que altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, estabelece que a contagem do tempo se inicia no momento em que a mulher identifica o autor do crime. A mudança legislativa, baseada no Projeto de Lei 421/23 da deputada Laura Carneiro, busca oferecer mais tempo para que as vítimas superem traumas e busquem auxílio jurídico. Especialistas apontam que a ampliação do prazo é um passo fundamental para reduzir a subnotificação de casos e garantir que mais agressores sejam responsabilizados, fortalecendo a rede de proteção e o acesso das mulheres ao sistema de justiça brasileiro.