STF anula absolvição de André de Camargo Aranha no caso Mariana Ferrer

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que anula a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro contra Mariana Ferrer. O relator, ministro Alexandre de Moraes, classificou a audiência de 2020 como vergonhosa, apontando que o tratamento dispensado à vítima configurou revitimização e desrespeito aos direitos fundamentais. Com a decisão, o processo retornará à primeira instância da Justiça de Santa Catarina para um novo julgamento, sem a participação dos magistrados e promotores originais. O caso ganhou repercussão nacional e foi o catalisador para a aprovação da Lei 14.245, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que visa coibir atos de humilhação e violência psicológica contra vítimas e testemunhas durante audiências judiciais, garantindo maior proteção e dignidade em casos de crimes contra a dignidade sexual.