Gilmar Mendes libera retomada de processos sobre pejotização

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a liberação do andamento de processos judiciais que discutem a legalidade da pejotização no Brasil. A decisão põe fim à suspensão nacional que impedia tribunais de instâncias inferiores e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de julgar ações sobre o tema desde abril de 2025, permitindo a retomada de processos que estavam paralisados. O ministro justificou a medida pela necessidade de evitar o significativo represamento de casos que aguardavam instrução nas instâncias ordinárias.

A prática de contratar profissionais como pessoas jurídicas, em vez de seguir o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é um dos pontos de maior conflito jurídico no país. Embora a decisão autorize o prosseguimento dos julgamentos, o ministro estabeleceu que a suspensão voltará a vigorar após a decisão em segunda instância, aguardando o julgamento do mérito pelo plenário do Supremo. Com a medida, o Judiciário volta a processar casos que buscam o reconhecimento de vínculo empregatício, enquanto o entendimento do STF tem se consolidado no sentido de validar diversas formas de contratação fora do modelo celetista, gerando divergências frequentes com a Justiça do Trabalho.