STF julga recursos de big techs sobre responsabilidade por conteúdo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de 12 recursos apresentados por empresas como Google e Facebook, que buscam delimitar o alcance da decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O debate central envolve a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos ilícitos, como pornografia infantil, discurso de ódio e atos antidemocráticos, caso não sejam removidos após notificação. As companhias solicitam maior clareza jurídica, incluindo a possibilidade de apresentar provas em contrário para contestar a responsabilização, defendendo a aplicação de uma presunção relativa de culpa.

O julgamento é um marco para a regulação digital no Brasil, visando estabelecer parâmetros técnicos para o dever de cuidado e a eficácia de notificações extrajudiciais. As plataformas buscam que a interpretação da Corte limite os efeitos da decisão a casos futuros e defina prazos claros para a implementação das novas regras. A medida busca conter a disseminação de conteúdos ilegais no ambiente digital, suprindo a ausência de uma legislação específica sobre o tema enquanto o tribunal define o alcance prático das obrigações impostas ao setor.