STF define critérios para responsabilização de redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que define os parâmetros para a responsabilização civil de redes sociais por conteúdos publicados por usuários. A Corte estabeleceu que as plataformas podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de atos ilícitos, invalidando parcialmente o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que antes exigia ordem judicial prévia para a remoção de materiais. Conteúdos como discurso de ódio, pornografia infantil e atos antidemocráticos devem ser removidos após notificação extrajudicial. Para garantir a segurança jurídica, as empresas ficam isentas de punição caso comprovem dúvida razoável sobre a ilicitude do material e demonstrem diligência qualificada. Além disso, as big techs possuem um prazo de 60 dias para implementar mecanismos de prevenção e são obrigadas a manter um representante legal no Brasil para responder a intimações judiciais.