1ª Turma do STF condena Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o colegiado fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de uma multa de R$ 162 mil. Ao justificar o valor da penalidade pecuniária, o relator destacou que o réu recebeu transferências milionárias de seu pai, Jair Bolsonaro. A Corte concluiu que o réu exerceu pressão indevida sobre o Judiciário brasileiro ao articular apoio junto ao governo dos Estados Unidos, sob a gestão de Donald Trump, para interferir em processos que tramitam no tribunal. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o voto do relator, rejeitando as teses da Defensoria Pública da União, que sustentava a liberdade de expressão e a nulidade da citação.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), a estratégia incluía a promoção de sanções econômicas contra o Brasil e retaliações diretas contra magistrados que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro. O objetivo central seria criar instabilidade política e obstruir o desfecho das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado de 2022. O tribunal reforçou que tais atos não estão protegidos pela imunidade parlamentar, uma vez que ultrapassaram os limites da atividade política ao tentar obstruir a administração da Justiça em favor de terceiros. O ministro Alexandre de Moraes enfatizou que as ações do réu extrapolaram a esfera da atividade política legítima ao buscarem constranger o Poder Judiciário.

Em resposta à decisão, Eduardo Bolsonaro declarou que o julgamento possui motivação eleitoral, visando retirá-lo das próximas eleições. O ex-parlamentar também criticou a condução do processo, alegando falta de notificação formal e questionando a imparcialidade do relator, argumentando que o ministro atua simultaneamente como vítima e julgador no caso. Apesar das contestações da defesa, a condenação por órgão colegiado aciona a Lei da Ficha Limpa, tornando-o inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, além de abrir caminho para análise administrativa sobre a perda de seu cargo na Polícia Federal.

Considerando que o réu reside nos Estados Unidos desde 2025, a execução da sentença traz desafios logísticos. Caso a prisão seja efetivada, o Judiciário poderá expedir mandado de captura internacional, o que viabiliza pedidos de extradição ou a inclusão do nome do condenado na lista de procurados da Interpol. Embora a defesa ainda possa apresentar embargos de declaração, não existem instâncias superiores para recorrer da decisão proferida pelo STF. O julgamento consolida a postura da Corte em responsabilizar agentes que buscaram influências externas para pressionar instituições democráticas, mantendo o réu sob monitoramento jurídico enquanto os trâmites processuais finais são concluídos.