Comissão da Câmara aprova projeto que torna Disque 100 política de Estado
Proposta garante amparo legal permanente ao serviço de denúncias, integrando-o à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Ligue 180.
Pontos principais
- O projeto retira o Disque 100 da dependência de normas administrativas, fixando-o na legislação federal.
- O texto inclui adequações obrigatórias à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- A medida assegura o sigilo absoluto da identidade dos denunciantes e acessibilidade para pessoas com deficiência.
- O serviço passará a ter uma articulação integrada com a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.
- A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que transforma o Disque 100 em uma política de Estado permanente. A medida é relevante por conferir segurança jurídica ao serviço, que deixará de depender exclusivamente de normas administrativas para funcionar. O texto aprovado estabelece diretrizes claras para o tratamento de denúncias, incluindo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a garantia de sigilo absoluto para os denunciantes. Além disso, a proposta prevê a integração operacional com o Ligue 180, visando otimizar o atendimento a violações de direitos humanos. Após o aval da comissão temática, o projeto segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado quanto aos seus aspectos constitucionais e legais antes de prosseguir no Legislativo.
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