Comissão da Câmara aprova projeto que torna Disque 100 política de Estado

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que transforma o Disque 100 em uma política de Estado permanente. A medida é relevante por conferir segurança jurídica ao serviço, que deixará de depender exclusivamente de normas administrativas para funcionar. O texto aprovado estabelece diretrizes claras para o tratamento de denúncias, incluindo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a garantia de sigilo absoluto para os denunciantes. Além disso, a proposta prevê a integração operacional com o Ligue 180, visando otimizar o atendimento a violações de direitos humanos. Após o aval da comissão temática, o projeto segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado quanto aos seus aspectos constitucionais e legais antes de prosseguir no Legislativo.