Comissão da Câmara aprova projeto que exige divulgação de direitos a gestantes

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3566/23, que estabelece a obrigatoriedade de empregadores informarem suas funcionárias gestantes sobre o direito de ausência para a realização de consultas e exames pré-natais. A medida visa garantir que as trabalhadoras tenham pleno conhecimento das proteções previstas na CLT, exigindo que as empresas forneçam orientações claras no momento da contratação, após a notificação da gravidez e periodicamente por e-mail, além da instalação de avisos visíveis no ambiente de trabalho. A relatora da proposta, deputada Erika Hilton, defendeu a iniciativa pelo baixo impacto financeiro e pela relevância na proteção da saúde materna. O projeto, que busca reduzir a desinformação sobre direitos trabalhistas, segue agora para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.