Lula sanciona lei que obriga empresas a informar e dar folga para exames

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.377/2026, publicada em 6 de abril de 2026 no Diário Oficial da União, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir novas obrigações às empresas. A principal mudança é a exigência de que os empregadores informem e orientem seus funcionários sobre a prevenção de doenças e o acesso a exames preventivos. A lei também reafirma e reforça o direito já previsto de folga remunerada de até três dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer, estendendo esse direito para exames de HPV, sem desconto no salário.

De acordo com a nova norma, as empresas deverão promover campanhas de vacinação e fornecer informações sobre o HPV e diversos tipos de câncer, como os de mama, colo do útero e próstata, além de orientar sobre o acesso a serviços de diagnóstico. O objetivo é que a iniciativa de incentivar exames parta das empresas, não apenas da proatividade individual, removendo barreiras entre trabalhadores e informações de saúde. A folga para exames preventivos não exige que o trabalhador esteja doente, focando na antecipação e monitoramento clínico, mas a comprovação da realização do procedimento por meio de atestado de comparecimento é obrigatória. Embora a lei não estabeleça penalidades específicas para o descumprimento da obrigação de informar, ela aumenta a responsabilidade dos empregadores.

O projeto de lei (PL 4968/2020) que deu origem à Lei nº 15.377/2026 foi aprovado pelo Congresso Nacional em março de 2026. A autoria do projeto é da ex-senadora Rose de Freitas, com relatoria da senadora Leila Barros.