Comissão da Câmara aprova regras para uniformes profissionais
Projeto de lei veda uniformes que violem a dignidade do trabalhador, causem riscos ergonômicos ou promovam a sexualização no ambiente laboral.
Pontos principais
- A proposta altera a CLT para assegurar que uniformes respeitem a integridade e a liberdade dos empregados.
- O texto proíbe a imposição de vestimentas que gerem riscos físicos ou ergonômicos sem justificativa técnica.
- Fica vedada a diferenciação estética com fins puramente econômicos ou que resulte na sexualização dos colaboradores.
- O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar no Senado.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o uso de uniformes profissionais no Brasil. A medida altera a CLT com o objetivo de proteger a dignidade, a integridade e a liberdade dos trabalhadores, proibindo exigências que causem riscos ergonômicos ou físicos desnecessários. Segundo a relatora, deputada Rogéria Santos, a proposta visa coibir a objetificação e a sexualização dos funcionários, impedindo que empresas utilizem vestimentas como ferramenta de diferenciação estética com fins meramente econômicos. A iniciativa busca equilibrar o poder diretivo do empregador com o respeito aos direitos fundamentais dos colaboradores. Após a aprovação na comissão, o texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa necessária antes de o projeto ser encaminhado para votação no Senado Federal.
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