Comissão da Câmara aprova proibição de taxa extra para alunos com TDAH

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26, que proíbe instituições de ensino privadas de cobrarem taxas extras para alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. A relatora da proposta, deputada Franciane Bayer, afirmou que o texto corrige uma lacuna jurídica na Lei 14.254/21, garantindo que o custo do atendimento especializado não seja repassado às famílias. A medida busca assegurar o direito à educação inclusiva sem ônus financeiro adicional, alinhando-se aos princípios da Lei Brasileira de Inclusão. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.