Comissão da Câmara aprova projeto que torna permanente política para a primeira infância

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4282/25, que eleva a Política Nacional Integrada da Primeira Infância ao status de lei federal. O objetivo central da medida é garantir a perenidade das ações voltadas ao desenvolvimento infantil, protegendo o programa de eventuais mudanças de gestão governamental. A política articula estratégias de saúde e educação para crianças de até seis anos, visando reduzir desigualdades sociais estruturais. Além de consolidar as diretrizes, o texto prevê a criação de um sistema de monitoramento nacional, que utilizará indicadores específicos de saúde, educação e pobreza para avaliar a eficácia das intervenções. A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo.