CCJ da Câmara aprova criação do Orçamento Criança
Projeto torna obrigatória a discriminação de gastos públicos voltados à primeira infância para aumentar a transparência orçamentária.
Pontos principais
- A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para detalhar despesas com crianças de zero a seis anos.
- O 'Orçamento Criança' deverá ser anexado à Lei Orçamentária Anual e ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- O relator Ricardo Ayres afirmou que a medida amplia o controle social sobre os investimentos na área.
- O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 174/25, que institui o chamado 'Orçamento Criança'. A iniciativa estabelece a obrigatoriedade de detalhar, de forma específica, os recursos públicos destinados a ações voltadas para a primeira infância, compreendendo crianças de zero a seis anos. A medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e exige que esses dados sejam integrados à Lei Orçamentária Anual e ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
O objetivo central da proposta é conferir maior transparência e eficácia ao monitoramento dos investimentos estatais. Segundo o relator, deputado Ricardo Ayres, o mecanismo fortalece a proteção integral à criança e permite que a sociedade exerça um controle mais rigoroso sobre a aplicação das verbas. Após o aval da CCJ, o projeto ainda precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado Federal.
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